A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e propõe a unificação das eleições no país.
De acordo com o parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o texto estabelece um mandato único de cinco anos para os chefes do Executivo, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Para os senadores, o tempo de mandato passaria a ser de dez anos. Além disso, a proposta prevê que todas as eleições passem a ocorrer simultaneamente a cada cinco anos, abrangendo todos os cargos eletivos.
Aprovada de forma simbólica pela CCJ, a PEC ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada no plenário do Senado. Após essa etapa, seguirá para a Câmara dos Deputados. Como se trata de uma emenda constitucional, o texto precisa do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em ambas as Casas — 54 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados federais.
O autor da proposta, senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), defende que a medida trará economia de recursos públicos e mais igualdade nas disputas eleitorais. “A ideia é garantir uma maior equidade entre os concorrentes, evitando que os ocupantes atuais dos cargos utilizem a máquina pública em benefício próprio durante a campanha”, afirmou o senador em justificativa.
Além disso, o texto da proposta argumenta que a mudança pode contribuir para a renovação política no país. “Permite simultaneamente o surgimento de novas lideranças e dá às antigas, retiradas momentaneamente do exercício do mandato, a oportunidade de, no convívio com suas bases eleitorais, atualizar sua agenda e suas propostas” (PEC 12/2022).
Caso seja aprovada, a PEC assegura que os atuais mandatários poderão concluir seus mandatos e, se estiverem em sua primeira gestão, ainda terão direito a uma reeleição antes que as novas regras entrem plenamente em vigor. A implementação exigirá ajustes nos calendários eleitorais e nos processos de transição política.
