O município de Guararapes tem registrado um aumento significativo nos casos de violação de hidrômetros — prática ilegal utilizada por alguns moradores com o objetivo de reduzir, de forma indevida, o valor das faturas de água. A conduta configura roubo de água e tem motivado ações imediatas por parte das autoridades competentes.
A Lei Municipal nº 4.066 — sancionada em 6 de setembro de 2023 — estabelece que, constatada a violação do hidrômetro, o proprietário ou usuário do imóvel será responsabilizado pela substituição do equipamento, além de estar sujeito à aplicação de multa administrativa no valor de 40 UFMs (Unidades Fiscais do Município) — o que atualmente corresponde a R$ 185,42, com reajuste anual.
Diante do cenário, o Departamento de Engenharia e Saneamento Básico intensificou as ações de fiscalização, com o objetivo de identificar ocorrências, aplicar as penalidades previstas e inibir novas infrações. A iniciativa visa não apenas à proteção do sistema de abastecimento de água do município, mas também à preservação da equidade na cobrança pelo consumo.
A adesão da população às normas e diretrizes de uso racional da água é essencial para o enfrentamento do problema. Ressalta-se que, além das sanções administrativas, os responsáveis podem ser enquadrados criminalmente por furto de serviço público — conforme tipificação prevista na legislação penal.
Assessoria de Comunicação
