O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) reforçou que o prazo para regularização de ciclomotores sem o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) termina em 31 de dezembro de 2025. Após essa data, os veículos que não tiverem sido cadastrados, registrados e licenciados ficarão impedidos de circular em vias públicas.
Contexto legal: a Resolução Contran 996/2023
A regra tem base na Resolução nº 996/2023, aprovada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e divulgada no Diário Oficial da União. Serviços e Informações do Brasil+2Gestão de Conteúdo DETRAN SP+2
Essa norma atualiza as definições para ciclomotores, bicicletas elétricas e outros equipamentos de mobilidade autopropelida. Serviços e Informações do Brasil+2Gestão de Conteúdo DETRAN SP+2
De acordo com a resolução:
- Ciclomotor é definido como veículo de duas ou três rodas com motor de combustão de até 50 cm³, ou motor elétrico com potência máxima de 4 kW, e cuja velocidade máxima de fabricação não ultrapasse 50 km/h. Gestão de Conteúdo DETRAN SP+1
- Para pilotar esses ciclomotores, é exigida habilitação: Categoria A (como para motocicletas) ou ACC — autorização específica para ciclomotores. Serviços e Informações do Brasil+1
Como fazer a regularização
Para ciclomotores sem CAT e sem código de marca/modelo/versão (ou seja, veículos importados ou fabricados até a data de entrada em vigor da resolução), a Resolução exige:
- Certificado de Segurança Veicular (CSV) — emitido por uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), contendo VIN (número de identificação veicular) ou, na falta, número de série. Gestão de Conteúdo DETRAN SP
- Laudo de vistoria, com número de motor e VIN. Gestão de Conteúdo DETRAN SP
- Nota fiscal ou declaração de procedência, indicando a potência do motor. Gestão de Conteúdo DETRAN SP+1
- Documentação pessoal do proprietário (identificação, CPF ou CNPJ). Gestão de Conteúdo DETRAN SP
- Inserção do veículo no RENAVAM, sistema nacional de registro de veículos, com código específico 040400 para ciclomotores. Gestão de Conteúdo DETRAN SP
Por que a regra foi criada
Segundo o Contran e o Ministério dos Transportes, a norma visa dar segurança jurídica aos proprietários e organizar a circulação desses veículos, que cresceram muito nos últimos anos. Serviços e Informações do Brasil
Além disso, a regulamentação ajuda a separar claramente o que é ciclomotor, bicicleta elétrica e outros equipamentos (como patinetes), evitando confusões. Serviços e Informações do Brasil+1
Situação das bicicletas elétricas e patinetes
Importante: bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos (patinetes, skates motorizados etc.) não precisam de registro, emplacamento nem licenciamento, segundo a Resolução. Serviços e Informações do Brasil+1
No entanto, eles devem obedecer a exigências de segurança, como campainha, espelhos retrovisores, sinalização noturna e indicador de velocidade. Serviços e Informações do Brasil
Multas e penalidades
Se um ciclomotor que deveria estar registrado circular sem ter passado por esse processo até o fim de 2025, estará em situação irregular — e poderá ser autuado conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). grupoceres.net.br
Além disso, a própria Resolução 996/2023 prevê que, após 31/12/2025, os veículos não regularizados fiquem impedidos de circular. Gestão de Conteúdo DETRAN SP+1
Riscos para quem deixar para a última hora
- A regularização exige documentos técnicos (CSV, vistoria) que podem demandar tempo para agendamento.
- A fiscalização tende a se intensificar após o prazo, com foco em veículos sem registro.
- Proprietários que não regularizarem podem enfrentar apreensão do veículo, multas ou impedimento para uso nas vias públicas.
