Justiça de
São Paulo acata pedido de associação e suspende parte de decreto estadual que
proibia a venda de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes de todo o estado
após as 20h.
A decisão
tem caráter liminar e foi concedida na noite desta segunda-feira, 14, pelo
desembargador Renato Sartorelli. A determinação do governo havia sido expedida
em decreto da última sexta-feira, 11.
De acordo
com o despacho, o governo não tem embasamento em qualquer estudo científico que
estabeleça relação de causa e efeito entre a venda de bebidas alcóolicas e a
contaminação da covid-19. Ainda segundo a decisão de Sartorelli, o decreto
governamental restringe o princípio da livre iniciativa e o exercício de
atividade econômica lícita. O desembargador também alega que a liminar visa
neutralizar eventuais abusos do Poder Executivo.
O pedido de
suspensão foi impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes,
seção São Paulo. A partir da publicação da liminar, bares e restaurantes voltam
a poder servir e vender os produtos até as 22h em todo o território estadual.
Por se
tratar de liminar, cabe recurso da decisão do desembargador.
