Donos de veículos não vão pagar Seguro Obrigatório em 2021

Proprietários
de veículos não terão que pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores (Seguro DPVAT), em 2021.

O Conselho
Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária
realizada nessa terça-feira (29), prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou
a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados
(Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram
publicadas hoje (30) no Diário Oficial da União.

Segundo a
Susep, há excedentes de recursos cobrados em anos anteriores que são
suficientes para pagar indenizações em 2021.

No final de
novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT a partir de
1° de janeiro de 2021, após decisão de assembleia de seguradoras consorciadas.
A partir desta data, a Seguradora Líder não poderá operar o Seguro DPVAT em
nome das consorciadas, mas tão somente administrar os ativos, passivos e
negócios do Consórcio realizados até 31 de dezembro de 2020.

No mês
passado, a Susep notificou a Seguradora Líder a recolher ao caixa dos recursos
do Seguro DPVAT a quantia de R$ 2,257 bilhões, referente a 2.119 despesas
consideradas irregulares pela fiscalização da superintendência, que foram
executadas com recursos públicos do seguro DPVAT entre os anos de 2008 e 2020.

“A Susep
está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa
jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e
operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei
para a população brasileira”, diz a superintendência em nota.

 Nessa
terça-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão cautelar
determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar
a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.

 O Seguro
DPVAT foi criado pela Lei n° 6.194 de 1974 e tem como finalidade o amparo às
vítimas de acidentes de trânsito em todo o país, não importando de quem seja a
culpa dos acidentes.

 *Matéria
alterada ás 19h02 para acréscimo de informações.

 Edição:
Bruna Saniele/Agência Brasil