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Produtor deve apresentar talões de notas fiscais. |
O
Departamento Municipal de Finanças, por meio do setor de tributação, informa
que os produtores rurais têm até o dia 31 de março para a realização da
Declaração do índice de Participação do Município – DIPAM, conforme determina a
legislação da Secretaria Estadual da Fazenda.
Na
declaração devem ser apresentados os talões de notas fiscais juntamente com as
notas fiscais emitidas pelas empresas adquirentes, emitidas no período de
janeiro a dezembro de 2021 e ser entregue no setor de Tributação, que funciona
dentro da Prefeitura, de segunda a sexta, das 9h às 11h e das 13h às 16h.
Ao declarar
DIPAM, o produtor rural não pagará nenhum imposto. Apenas serão declarados os
valores já registrados nas notas fiscais emitidas. Trata-se de um documento
importante que posteriormente beneficiará o produtor nos financiamentos rurais,
viabilização de seguro sobre a plantação, no processo de aposentadoria, entre
outros.
A função
social da DIPAM é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o
que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do
Estado, que será revertido em prol da própria população e seus contribuintes.
Portanto, o não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo prejudica o
município na arrecadação do repasse. Com a transferência do índice, o município
recebe recursos para serem investidos em diversas áreas.
Prefeitura de Guararapes
