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| José Cruz/Agência Brasil |
Mendonça
também cobrou explicação da Petrobras sobre preço
Edição: Denise Griesinger/Agência Brasil
O ministro
do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu ontem (17) que as
alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem
ser cobradas de forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º
de julho.
Mendonça
também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos
que justificaram a formação de preços dos combustíveis.
De acordo
com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média
de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão
observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro
reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
A liminar
foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para
suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)
que trata da cobrança do ICMS.
As regras
estabelecidas deverão ter vigência até que o Confaz edite novas regras conforme
as balizas definidas pelo ministro.
