Um grupo de
trabalho será formado para regulamentar a nova legislação
O governador
Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 17.626/2023, que autoriza o Poder Executivo
a conceder auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em todo o
Estado de São Paulo. A novidade foi publicada na edição desta quarta-feira (8)
do Diário Oficial do Estado (DOE).
De acordo
com o governador Tarcísio de Freitas, a medida é de fundamental importância,
pois garante às vítimas de violência doméstica uma chance de recomeçar a vida
longe de seu agressor.
“O Estado de
São Paulo está ampliando as formas de proteção e acolhimento às vítimas de
violência doméstica. O aluguel social é mais um instrumento para auxiliar essa
mulher a romper o ciclo de violência e começar uma vida nova com mais segurança
e autonomia”, afirmou.
Com a
sanção, as áreas técnicas do Governo criarão um grupo de trabalho para
regulamentar a nova legislação em até 90 dias. Contudo, o texto da lei já
estabelece que terão acesso ao benefício as vítimas de violência com medida
protetiva expedida, de acordo com a Lei Maria da Penha, e terão de comprovar
estar em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas
despesas de moradia.
Segundo da
Secretária Estadual de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes, esta é uma
importante ação em prol das mulheres em todo Estado. “O amparo à vítima de
violência doméstica é um passo fundamental para se combater demais formas de
violência presentes em nossa sociedade”, disse a Secretária.
