Aberto o prazo para o produtor rural entregar a DIPAN

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Declaração
deve ser feita por produtores rurais até 31 de março

Os
produtores rurais e escritórios de contabilidade de Guararapes têm até o dia 31
de março para a entrega dos talões de nota de Produtor Rural base 2017, no
Posto Fiscal do Município, na Avenida das Acácias, 600 (prédio do DETRAM), para
a realização da DIPAM (Declaração do índice de Participação do Município),
conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda.
A DIPAM é
uma declaração gratuita e, ao fazê-la, o produtor rural não pagará nenhum
imposto. Para o produtor rural, a DIPAM é uma comprovação sobre o exercício da
atividade rural, o que facilita o processo de aposentadoria no futuro, além de
ser um documento importante para financiamentos e a viabilização de seguro
sobre a plantação caso haja algum dano causado por fenômeno natural.
Para o
município, a apresentação da DIPAM é de extrema importância, porque a
cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do
nosso município depende dessas declarações. Em razão disso, quanto mais elevado
o índice de participação, maior é o montante repassado pelo Estado ao município.
Assessoria de comunicação da Prefeitura de Guararapes

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